AREsp 2945862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurando meramente inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e não se comprovou conduta maliciosa ou protelatória que justificasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação/omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação/omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à controvérsia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ frente à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurando meramente inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e não se comprovou conduta maliciosa ou protelatória que justificasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Rejeita-se o pedido de condenação da parte embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou protelatória.