AREsp 2943141 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; os embargos pretendiam a rediscussão da matéria já decidida e ainda alegaram afronta constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar em recurso especial ou agravo, razão pela qual manteve-se o aresto e rejeitaram-se os embargos, com advertência sobre eventual multa por reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FABIO VICARI REZENDE; Embargante: VICTOR VICARI REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/03/2026 a 25/03/2026); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Astreintes
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

FABIO VICARI REZENDE

Embargante

VICTOR VICARI REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/03/2026 a 25/03/2026); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Admissibilidade de arguição de ofensa a dispositivos constitucionais no julgamento de recurso especial ou agravo (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; os embargos pretendiam a rediscussão da matéria já decidida e ainda alegaram afronta constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar em recurso especial ou agravo, razão pela qual manteve-se o aresto e rejeitaram-se os embargos, com advertência sobre eventual multa por reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa processual caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios.