AREsp 2975517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, e a cobrança de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não sendo cabível a utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmulas Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Cláusula Contratual Súmulas Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, e a cobrança de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não sendo cabível a utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados