AREsp 2897868 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o fundamento central (impenhorabilidade do veículo por ser instrumento de trabalho) não foi impugnado pela embargante, incorrendo o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Instrumento De Trabalho, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Impenhorabilidade Instrumento De Trabalho Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade e suas exceções
  3. 3 Impugnação específica do fundamento central do acórdão e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o fundamento central (impenhorabilidade do veículo por ser instrumento de trabalho) não foi impugnado pela embargante, incorrendo o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.