HC 870956 - ACORDAO

HC 870956 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada: estava suficientemente fundamentado na existência de atos de investigação anteriores (campana no local e abordagem do corréu) e no depoimento que autorizou a entrada na residência, o que afasta o alegado constrangimento ilegal; a alegada incompatibilidade com precedentes configura contradição externa e não é viável para embargos, de modo que o recurso buscava apenas rediscutir fundamentos já apreciados.

Parties
Embargante: WILLIAN RIBEIRO DE NOVAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Contradição, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Domiciliar Contradição Fundadas Razões

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Parties

WILLIAN RIBEIRO DE NOVAIS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar com base em fundadas razões e autorização do corréu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada: estava suficientemente fundamentado na existência de atos de investigação anteriores (campana no local e abordagem do corréu) e no depoimento que autorizou a entrada na residência, o que afasta o alegado constrangimento ilegal; a alegada incompatibilidade com precedentes configura contradição externa e não é viável para embargos, de modo que o recurso buscava apenas rediscutir fundamentos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.