AREsp 3014741 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão examinou de modo suficiente a questão do não conhecimento do recurso especial, especialmente a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, e a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de periculum in mora, razão pela qual os embargos, que traduzem mera irresignação, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbices Sumulares, Efeito Suspensivo, Reexame De Cláusulas Contratuais E Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Óbices Sumulares Efeito Suspensivo Reexame De Cláusulas Contratuais E Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são mera irresignação visando à rediscussão do mérito e ao afastamento de óbices sumulares
  3. 3 Se deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão examinou de modo suficiente a questão do não conhecimento do recurso especial, especialmente a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, e a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de periculum in mora, razão pela qual os embargos, que traduzem mera irresignação, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial