AREsp 2858350 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e porque a parte não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ALBUQUERQUE ASSOCIADOS S/S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

ALBUQUERQUE ASSOCIADOS S/S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade ou não de uso dos embargos para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e porque a parte não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.