AREsp 2986732 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o colegiado fundamentou que a majoração dos honorários decorre de imposição legal ex officio (art. 85, § 11, do CPC), que o efeito substitutivo opera na decisão colegiada (art. 1.008 do CPC) e que a inclusão de 15% na memória de cálculo constitui mera atualização do título executivo; questões que demandam análise fático-probatória atraem a Súmula 7/STJ e não são sanáveis em embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração Recursal, Efeito Substitutivo, Memória De Cálculo, Súmula 7/stj, Ultra Petita, Atualização Do Título Executivo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração Recursal Efeito Substitutivo Memória De Cálculo Súmula 7/stj Ultra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 141 do CPC por suposto julgamento ultra petita
  3. 3 Momento e aplicação do efeito substitutivo (art. 1.008 do CPC) e da majoração recursal (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o colegiado fundamentou que a majoração dos honorários decorre de imposição legal ex officio (art. 85, § 11, do CPC), que o efeito substitutivo opera na decisão colegiada (art. 1.008 do CPC) e que a inclusão de 15% na memória de cálculo constitui mera atualização do título executivo; questões que demandam análise fático-probatória atraem a Súmula 7/STJ e não são sanáveis em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados