AREsp 3046997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a questão atinente à Súmula 7), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a questão atinente à Súmula 7), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.