AREsp 3044400 - DECISAO

AREsp 3044400 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão atacada enfrentou a questão jurídica, aplicando o entendimento de que a falta de perícia não implica automaticamente ausência de materialidade quando outros elementos probatórios a comprovam; como a questão controvertida exigiria reexame da suficiência do acervo probatório valorado pelas instâncias ordinárias, incidiu a Súmula n. 7/STJ, tornando inadequado o manejo do recurso especial; pedido de efeitos infringentes e de absolvição extrapolam os limites dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALACI FLEXA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Ante a Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Laudo Pericial, Materialidade De Crime Ambiental, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica De Fato Incontroverso, Efeitos Infringentes, Art. 386, II, CPP
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Laudo Pericial Materialidade De Crime Ambiental Reexame De Provas Revaloração Jurídica De Fato Incontroverso +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALACI FLEXA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Ante a Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fato incontroverso
  2. 2 Se a ausência de laudo pericial constitui fato incontroverso e transforma a questão em matéria exclusivamente de direito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ diante de alegação de insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão atacada enfrentou a questão jurídica, aplicando o entendimento de que a falta de perícia não implica automaticamente ausência de materialidade quando outros elementos probatórios a comprovam; como a questão controvertida exigiria reexame da suficiência do acervo probatório valorado pelas instâncias ordinárias, incidiu a Súmula n. 7/STJ, tornando inadequado o manejo do recurso especial; pedido de efeitos infringentes e de absolvição extrapolam os limites dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.