REsp 2245329 - DECISAO

REsp 2245329 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à questão da inexigibilidade da multa cominatória (astreintes); por isso anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; remessa ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Cálculos
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Cálculos

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao artigo 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rediscussão das astreintes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à questão da inexigibilidade da multa cominatória (astreintes); por isso anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; remessa ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.