REsp 2232882 - DECISAO

REsp 2232882 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não ostenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria; ademais, não cabe ao STJ analisar questões constitucionais em embargos de declaração, mesmo para prequestionamento, por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: Rute Maria dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

Rute Maria dos Santos Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de reconhecimento de irrepetibilidade de alimentos recebidos de boa-fé
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV, LVI, LV e 109, I da CF/88)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não ostenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria; ademais, não cabe ao STJ analisar questões constitucionais em embargos de declaração, mesmo para prequestionamento, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.