AREsp 2915829 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual as alegadas omissões não eram passíveis de integração por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência desse diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores quando se funda inadmissão em Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual as alegadas omissões não eram passíveis de integração por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.