AREsp 2993895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos tempestivamente e que indicaram a existência de omissão na decisão interromperam a fluência do prazo para interposição de apelação; o acórdão de origem equivocou-se ao reconhecer os embargos como manifestamente incabíveis e, assim, não verificar a suspensão/interrupção do prazo, estando em confronto com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o não conhecimento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S.A.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulação do não conhecimento do recurso e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Interrupção Do Prazo Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para recurso subsequente
  2. 2 Aplicação do art. 1.026 do CPC (alegada violação)
  3. 3 Confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos tempestivamente e que indicaram a existência de omissão na decisão interromperam a fluência do prazo para interposição de apelação; o acórdão de origem equivocou-se ao reconhecer os embargos como manifestamente incabíveis e, assim, não verificar a suspensão/interrupção do prazo, estando em confronto com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o não conhecimento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S.A.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulação do não conhecimento do recurso e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial