AREsp 2909224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e a decisão agravada analisaram de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria cuja apreciação se exige implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; portanto, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Cerceamento De Defesa Por Ausência De Perícia, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Por Ausência De Perícia Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de omissão de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia técnica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e a decisão agravada analisaram de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria cuja apreciação se exige implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; portanto, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.