AREsp 2855461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016) e reconheceu-se que a fixação por equidade dos honorários, no caso de Fazenda Pública, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e demandaria reexame fático-probatório para admitir alegação de irrisoriedade, estando ainda o recurso especial obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Equidade, Irrisoriedade/exorbitância, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios De Sucumbência Admissibilidade Recursal Equidade Irrisoriedade/exorbitância Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Se houve omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016) e reconheceu-se que a fixação por equidade dos honorários, no caso de Fazenda Pública, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e demandaria reexame fático-probatório para admitir alegação de irrisoriedade, estando ainda o recurso especial obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)