AREsp 2952623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão foi clara e fundamentada, e a parte não apresentou impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não têm amparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão foi clara e fundamentada, e a parte não apresentou impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não têm amparo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.