AREsp 2936129 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do acórdão; além disso, matérias constitucionais não são examináveis em recurso especial e o acórdão embargado já enfrentou as questões apontadas, aplicando as súmulas pertinentes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
- 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de pertinência temática
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do acórdão; além disso, matérias constitucionais não são examináveis em recurso especial e o acórdão embargado já enfrentou as questões apontadas, aplicando as súmulas pertinentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment