AREsp 2979217 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o embargante apenas repetiu argumentos já apreciados e a Corte, ao reconsiderar a Presidência, afastou a Súmula n. 284/STF e aplicou a Súmula n. 7/STJ ao negar provimento ao recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Anulação De Negócio Jurídico, Permuta De Imóveis, Erro Substancial, Dolo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a Súmula n. 284/STF foi superada pelo acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o embargante apenas repetiu argumentos já apreciados e a Corte, ao reconsiderar a Presidência, afastou a Súmula n. 284/STF e aplicou a Súmula n. 7/STJ ao negar provimento ao recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.