AREsp 2928766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de erro de premissa fática não procede, visto que o Tribunal a quo não apreciou a matéria no viés pretendido pela embargante, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; ademais, mesmo se reconhecido algum vício, a manutenção do não conhecimento do recurso especial se sustentaria pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Erro De Premissa Fática, Sucessão Empresarial, ICMS, Responsabilidade Tributária, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Erro De Premissa Fática +4 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Erro de premissa fática alegado pela embargante
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento implícito
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de erro de premissa fática não procede, visto que o Tribunal a quo não apreciou a matéria no viés pretendido pela embargante, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; ademais, mesmo se reconhecido algum vício, a manutenção do não conhecimento do recurso especial se sustentaria pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil