AREsp 3043380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; e a falta de vinculação identificável do comprovante de pagamento ao processo (ausência do código de barras/número) é vício formal que impede a comprovação regular do preparo e acarreta a deserção do recurso, não sendo sanarmento cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: VICTOR FELIX MAZZEI (VICTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (17/03/2026 a 23/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Preparo Recursal, Deserção, Devido Processo Legal, Acesso À Justiça, Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Preparo Recursal Deserção Devido Processo Legal Acesso À Justiça Ampla Defesa

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Parties

VICTOR FELIX MAZZEI (VICTOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (17/03/2026 a 23/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a princípios constitucionais (art. 5º da CF)
  2. 2 formalismo na validação do comprovante de pagamento (ausência do número do processo e da sequência do código de barras)
  3. 3 vínculo do comprovante de pagamento ao processo para comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; e a falta de vinculação identificável do comprovante de pagamento ao processo (ausência do código de barras/número) é vício formal que impede a comprovação regular do preparo e acarreta a deserção do recurso, não sendo sanarmento cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração