AREsp 2971265 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado revelou fundamentação suficiente, enfrentando os pontos relevantes suscitados pelas partes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e esbarra nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, não sendo cabível a via aclaratória para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Faturamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Faturamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Art. 489 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir mérito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado revelou fundamentação suficiente, enfrentando os pontos relevantes suscitados pelas partes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e esbarra nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, não sendo cabível a via aclaratória para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados