AREsp 3001767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado e, ademais, o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e se verifica preclusão consumativa, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão proferido em agravo interno em agravo em recurso especial apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado e, ademais, o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e se verifica preclusão consumativa, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não provido