AREsp 2915060 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas reiterou argumentos já analisados no acórdão recorrido, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado fundamentou corretamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ, e a pretensão de rever o julgado demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; além disso, alegação de abuso de autoridade configurou inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mero Inconformismo, Multa Por Embargos Protelatórios, Abuso De Autoridade, Acordo Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Mero Inconformismo +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à defesa de deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas reiterou argumentos já analisados no acórdão recorrido, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado fundamentou corretamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ, e a pretensão de rever o julgado demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; além disso, alegação de abuso de autoridade configurou inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa de ser aplicada multa por embargos de declaração