AREsp 3085626 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de fatos e provas quanto à alegação de vícios de vontade na exoneração, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo e não vício sanável por declaratório.

Parties
Embargante: ROGERIO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Exoneração De Servidor, Reintegração, Assédio Moral, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Exoneração De Servidor Reintegração Assédio Moral +1 more

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Parties

ROGERIO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência ou não de omissão ou contradição no julgado recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de fatos e provas quanto à alegação de vícios de vontade na exoneração, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo e não vício sanável por declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.