AREsp 2849556 - DECISAO

AREsp 2849556 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir a denominação do recurso a ser rejulgado, passando a constar "recurso de apelação" onde constava "agravo de instrumento", e para afastar a majoração dos honorários recursais, por não estarem preenchidos os requisitos para sua majoração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Correção da denominação do recurso a ser rejulgado (apelação em vez de agravo de instrumento)
  2. 2 Afastamento da majoração dos honorários recursais por ausência de requisitos legais

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir a denominação do recurso a ser rejulgado, passando a constar "recurso de apelação" onde constava "agravo de instrumento", e para afastar a majoração dos honorários recursais, por não estarem preenchidos os requisitos para sua majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

Orders

  • Modificar a denominação do recurso a ser rejulgado para "recurso de apelação" onde se lia "agravo de instrumento"
  • Afastar a majoração dos honorários recursais por ausência dos requisitos para sua majoração