HC 1055774 - DECISAO

HC 1055774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o pedido relativo ao ANPP não foi apresentado na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal vedada por preclusão consumativa; embargos de declaração não servem para rediscussão de mérito ou introdução de matéria nova, e a avaliação sobre oferecimento do ANPP compete ao Ministério Público, não sendo exigível sua atuação de ofício nesta via recursal.

Parties
Embargante: ELIAS JACOB MARQUES LUCAS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Tema 1.098/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inovação Recursal Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício Tema 1.098/stj

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Parties

ELIAS JACOB MARQUES LUCAS

Embargante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de converter o julgamento em diligência para oportunizar proposta de ANPP
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração (preclusão consumativa)
  3. 3 Natureza vinculada e integrativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o pedido relativo ao ANPP não foi apresentado na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal vedada por preclusão consumativa; embargos de declaração não servem para rediscussão de mérito ou introdução de matéria nova, e a avaliação sobre oferecimento do ANPP compete ao Ministério Público, não sendo exigível sua atuação de ofício nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se