AREsp 2950721 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à demonstração de distinguishing ou overruling em relação a precedentes do STF
2. 2 Natureza da nulidade decorrente da inversão da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP
3. 3 Ônus do recorrente quando o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque constituem tentativa de rediscussão do mérito; a embargante não indicou qual precedente do STF teria sido desconsiderado nem demonstrou existência de distinguishing ou overruling; não há divergência jurisprudencial entre STJ e STF sobre a inversão da ordem de inquirição do art. 212 do CPP, ambos entendendo ser nulidade relativa exigindo demonstração de prejuízo; e a embargante não cumpriu o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes exigido quando o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Intimem-se.