REsp 2221671 - DECISAO

REsp 2221671 - DECISAO

Parties
Recorrente: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

União Federal - Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à extensão da sucumbência (sucumbência mínima ou recíproca)
  2. 2 Imposição de multa por caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação clara do dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF)