REsp 2223597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a insurgência tem intuito infringente, visando reformar o julgado por meio inadequado; além disso, as alegações da embargante, para serem acolhidas, demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Intuito Infringente, Recurso Especial, Reajuste De Plano De Saúde, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a insurgência tem intuito infringente, visando reformar o julgado por meio inadequado; além disso, as alegações da embargante, para serem acolhidas, demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil