HC 1080365 - DECISAO

HC 1080365 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos pois não houve omissão ou erro de fato a ser sanado; o ato coator foi corretamente qualificado como monocrático, o que impede o conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal em razão do não exaurimento da instância anterior (supressão de instância); a juntada posterior do acórdão não modifica a conclusão porque o Tribunal de origem não conheceu dos embargos que teriam apreciado a matéria; portanto os aclaratórios visam mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada.

Parties
Embargante: HAMILTON LIMA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Súmula N. 691 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Súmula N. 691 Do STF

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Parties

HAMILTON LIMA PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Qualificação do ato coator como monocrático ou colegiado
  3. 3 Supressão de instância e não exaurimento da instância antecedente impedindo conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos pois não houve omissão ou erro de fato a ser sanado; o ato coator foi corretamente qualificado como monocrático, o que impede o conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal em razão do não exaurimento da instância anterior (supressão de instância); a juntada posterior do acórdão não modifica a conclusão porque o Tribunal de origem não conheceu dos embargos que teriam apreciado a matéria; portanto os aclaratórios visam mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, na forma do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.