AREsp 3103048 - DECISAO

AREsp 3103048 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as teses relativas ao alegado fato superveniente de 2021 dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de prequestionamento de dispositivos invocados impede o exame pelo recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso os embargos, com caráter manifestamente infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Victoria Steinbruch; Embargante: Benjamin Steinbruch; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Mandado De Segurança, ITCMD, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Mandado De Segurança +5 more

Case Brief

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Parties

Victoria Steinbruch

Embargante

Benjamin Steinbruch

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a fato superveniente de 2021 (lançamentos de ofício/autos de infração para exigência do ITCMD)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por envolver reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as teses relativas ao alegado fato superveniente de 2021 dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de prequestionamento de dispositivos invocados impede o exame pelo recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso os embargos, com caráter manifestamente infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.