AREsp 3029891 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já decididas; além disso, o acórdão embargado examinou adequadamente o agravo interno e verificou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Do Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Do Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já decididas; além disso, o acórdão embargado examinou adequadamente o agravo interno e verificou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.