AREsp 2882719 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relativas à intempestividade do agravo em recurso especial e à deserção do recurso especial; a oposição de embargos de declaração na origem constituiu erro grosseiro incapaz de interromper o prazo recursal, e a deserção foi corretamente decretada em razão do recolhimento apenas das custas locais após indeferimento da justiça gratuita, não tendo havido vício a ser sanado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Execução De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Deserção +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração na origem interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Regularidade da aplicação da pena de deserção do recurso especial por insuficiência do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relativas à intempestividade do agravo em recurso especial e à deserção do recurso especial; a oposição de embargos de declaração na origem constituiu erro grosseiro incapaz de interromper o prazo recursal, e a deserção foi corretamente decretada em razão do recolhimento apenas das custas locais após indeferimento da justiça gratuita, não tendo havido vício a ser sanado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração