AREsp 2855123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões essenciais suscitadas, reconhecendo apenas erro material quanto à origem do Ofício 537/2019 sem repercussão no núcleo decisório; as alegadas omissão e contradição visavam, na verdade, ao reexame de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a integrar ou corrigir por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ PEDRO ROBERTSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Locação, Entrega De Chaves, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 334 a 336 Do CC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contrato De Locação Entrega De Chaves Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEDRO ROBERTSON DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão quanto ao Ofício 537/2019 (autoria, destinatário e data)
  2. 2 Efeito da consignação das chaves em juízo diante de recusa injustificada do locador
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões essenciais suscitadas, reconhecendo apenas erro material quanto à origem do Ofício 537/2019 sem repercussão no núcleo decisório; as alegadas omissão e contradição visavam, na verdade, ao reexame de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a integrar ou corrigir por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração