AREsp 2932022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão já fundamentou a aplicação da Súmula 14/STJ quanto ao termo inicial da correção monetária e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não podem servir para rediscutir a matéria julgada.

Parties
Embargante: PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 14/stj, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 14/stj Súmula 7/stj Correção Monetária Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à base de cálculo e ao momento de aplicação da correção monetária para fixação dos honorários
  2. 2 Incidência da Súmula 14/STJ sobre o termo inicial da correção monetária quando honorários são arbitrados em percentual sobre o valor da causa
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fato no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão já fundamentou a aplicação da Súmula 14/STJ quanto ao termo inicial da correção monetária e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não podem servir para rediscutir a matéria julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração