AREsp 2998406 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios constituem mera reiteração de inconformismo sobre decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, com aplicação das orientações da Corte sobre a exigência de impugnação específica (art. 932/1.021 CPC e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de suprimento da ausência de impugnação específica em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios constituem mera reiteração de inconformismo sobre decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, com aplicação das orientações da Corte sobre a exigência de impugnação específica (art. 932/1.021 CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.