REsp 2207469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, havia fundamentação suficiente com indicação da aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF, e o pedido dos embargantes traduzia mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Parte Credora/embargada: LAURI MIGUEL BATTIROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas, Agiotagem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmulas Agiotagem +1 more

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Parties

LAURI MIGUEL BATTIROLA

Parte Credora/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, havia fundamentação suficiente com indicação da aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF, e o pedido dos embargantes traduzia mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.