AREsp 2964505 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão decidiu de forma clara que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão e a mera alegação de precedentes isolados não é suficiente para infirmar o óbice de conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão decidiu de forma clara que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão e a mera alegação de precedentes isolados não é suficiente para infirmar o óbice de conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.