AREsp 3045269 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou, de forma clara e suficiente, a alegação de ausência de prequestionamento (aplicando a Súmula 211/STJ) e demonstrou que a apreciação da alegada falsificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou...

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Parties
Embargante: HERLEY ANTONIO BARBOSA AMORIM PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Nulidade Absoluta, Falsificação De Assinatura, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Decadência Nulidade Absoluta Falsificação De Assinatura Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

HERLEY ANTONIO BARBOSA AMORIM PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (exame grafotécnico)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou, de forma clara e suficiente, a alegação de ausência de prequestionamento (aplicando a Súmula 211/STJ) e demonstrou que a apreciação da alegada falsificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração