AREsp 2874524 - ACORDAO

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Os pontos suscitados já haviam sido analisados no acórdão anterior, inexistindo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; pela reiteração manifestamente protelatória dos novos embargos, impõe-se a rejeição dos aclaratórios e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa; ademais, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS CATTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Manifestamente Protelatório, Multa, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Manifestamente Protelatório Multa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS CATTONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 Caracter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os pontos suscitados já haviam sido analisados no acórdão anterior, inexistindo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; pela reiteração manifestamente protelatória dos novos embargos, impõe-se a rejeição dos aclaratórios e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa; ademais, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.