REsp 2200420 - ACORDAO

REsp 2200420 - ACORDAO

Não houve omissão porque o acórdão enfrentou de forma suficiente a tese de abusividade da alienação fiduciária em favor da própria vendedora no contexto consumerista, razão pela qual, no caso concreto, afastou-se a aplicação da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095/STJ sem negar vigência ao art. 22, § 1º; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos buscavam rediscutir o mérito; além disso, o dissídio jurisprudencial não se comprovou por falta de identidade fático-jurídica com o paradigma indicado, devendo assim ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: VIDA NOVA TATUÍ III - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Impugnante: GERALDO CUNHA NETO; Impugnante: VIVIANE RAQUEL DE OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Tema 1.095/stj, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Privado Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Tema 1.095/stj Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores +2 more

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Parties

VIDA NOVA TATUÍ III - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

GERALDO CUNHA NETO

Impugnante

VIVIANE RAQUEL DE OLIVEIRA CUNHA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre a alegada negativa de vigência ao art. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 por suposto afastamento indevido dos arts. 26 e 27
  2. 2 Omissão no exame de dissídio jurisprudencial em cotejo com AgInt no REsp 2.107.496/SP quanto à validade da alienação fiduciária entre particulares com a vendedora como credora fiduciária

Ratio Decidendi

Não houve omissão porque o acórdão enfrentou de forma suficiente a tese de abusividade da alienação fiduciária em favor da própria vendedora no contexto consumerista, razão pela qual, no caso concreto, afastou-se a aplicação da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095/STJ sem negar vigência ao art. 22, § 1º; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos buscavam rediscutir o mérito; além disso, o dissídio jurisprudencial não se comprovou por falta de identidade fático-jurídica com o paradigma indicado, devendo assim ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.