AREsp 2968727 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na fundamentação do acórdão, retificando a referência de 'art. 29, II, da Lei n. 13.105/2015' para 'art. 29, II, do CTB', sem efeitos infringentes, mantendo-se que o recurso especial é inviável por falta de prequestionamento e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 282/STF e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 29, II, Do CTB, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282/stf Agravo Interno Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Descrição incorreta do dispositivo legal violado (confusão entre art. 29, II, do CTB e art. 29, II, da Lei n. 13.105/2015)
  3. 3 Impedimento de conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na fundamentação do acórdão, retificando a referência de 'art. 29, II, da Lei n. 13.105/2015' para 'art. 29, II, do CTB', sem efeitos infringentes, mantendo-se que o recurso especial é inviável por falta de prequestionamento e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 282/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na descrição do dispositivo legal, retificando 'art. 29, II, da Lei n. 13.105/2015' para 'art. 29, II, do CTB'.
  • Determinar que a retificação é apenas formal, sem efeitos infringentes.