AREsp 3154933 - DECISAO

AREsp 3154933 - DECISAO

A decisão embargada foi clara ao consignar a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à não violação do artigo 1.022 do CPC/2015), não havendo omissão, contradição interna, insuficiência de fundamentação ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Presença de contradição na decisão que justificasse embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão embargada foi clara ao consignar a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à não violação do artigo 1.022 do CPC/2015), não havendo omissão, contradição interna, insuficiência de fundamentação ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.