RMS 77216 - DECISAO

RMS 77216 - DECISAO

Havendo erro material consistente na análise de acórdão diverso do efetivamente impugnado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para anular a decisão e determinar nova apreciação do recurso ordinário considerando o acórdão de fls. 1393-1402, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer erro material, anulando a decisão de fls. 1523-1530 e determinando nova apreciação do recurso ordinário com base no acórdão de fls. 1393-1402.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/32, Lei N. 9.873/99, Anulação Por Erro Material
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/32 Lei N. 9.873/99 Anulação Por Erro Material

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Parties

FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material por apreciação de acórdão diverso do impugnado
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 20.910/32 versus Lei n. 9.873/99
  3. 3 Necessidade de anulação para reexame do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Havendo erro material consistente na análise de acórdão diverso do efetivamente impugnado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para anular a decisão e determinar nova apreciação do recurso ordinário considerando o acórdão de fls. 1393-1402, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer erro material, anulando a decisão de fls. 1523-1530 e determinando nova apreciação do recurso ordinário com base no acórdão de fls. 1393-1402.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de erro material.
  • Anulo a decisão de fls. 1523-1530.