AREsp 2942080 - DECISAO

AREsp 2942080 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários prevista no art.85, §11 do CPC constante da parte final da decisão embargada, mantendo incólume o provimento do recurso especial e as demais determinações (refazer a liquidação com observância dos parâmetros do evento 74, afastamento do critério do evento 173 e análise individual dos 88 processos).

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários prevista no art.85, §11 do CPC; mantido o provimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Liquidação
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recurso Especial Agravo De Instrumento Liquidação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre o provimento do recurso especial e a majoração de honorários de sucumbência com fundamento no art.85, §11 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11 do CPC quando o recurso é provido total ou parcialmente

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários prevista no art.85, §11 do CPC constante da parte final da decisão embargada, mantendo incólume o provimento do recurso especial e as demais determinações (refazer a liquidação com observância dos parâmetros do evento 74, afastamento do critério do evento 173 e análise individual dos 88 processos).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários prevista no art.85, §11 do CPC; mantido o provimento do recurso especial.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil constante da parte final da decisão embargada
  • Manter incólume o provimento do recurso especial e as determinações de refazimento da liquidação com observância dos parâmetros do evento 74, afastamento do critério do evento 173 e análise individual dos 88 processos