AREsp 3024436 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão abordou a questão das hipóteses de extinção do registro sob a ótica da cláusula contratual e do art. 143 da LPI, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRIS COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caducidade De Marca, Expiração De Registro, Contrato De Licença De Marca, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Contratual Embargos De Declaração Caducidade De Marca Expiração De Registro Contrato De Licença De Marca Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

CRIS COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao enfrentamento dos incisos I e III do art. 142 da Lei n. 9.279/1996
  2. 2 Se a caducidade ou expiração do registro de marca configura inadimplemento contratual e causa de rescisão
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão abordou a questão das hipóteses de extinção do registro sob a ótica da cláusula contratual e do art. 143 da LPI, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.