AREsp 2878097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a controvérsia exige reexame de provas e interpretação de documentos, o que configura rediscussão do mérito inadmissível na via dos declaratórios.

Parties
Embargante: WOMA EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Reexame De Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança

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Parties

WOMA EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegado erro material em documento societário
  2. 2 Distinção entre erro material e matéria de mérito que exige reexame probatório
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a controvérsia exige reexame de provas e interpretação de documentos, o que configura rediscussão do mérito inadmissível na via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por WOMA EQUIPAMENTOS LTDA.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.