AREsp 2887261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou corretamente a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento sobre a teoria da actio nata, e o mero inconformismo com decisão desfavorável não constitui omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC, Teoria Da Actio Nata, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de vícios aptos a ensejar efeito modificativo nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre a teoria da actio nata
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou corretamente a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento sobre a teoria da actio nata, e o mero inconformismo com decisão desfavorável não constitui omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.