AREsp 2919154 - DECISAO

AREsp 2919154 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada foi clara e fundamentada ao explicar a insuficiência da impugnação quanto à Súmula 83/STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes), à Súmula 7/STJ (falta de elementos objetivos para afastar a necessidade de reexame fático-probatório) e à demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade capazes de autorizar os aclaratórios.

Parties
Embargante: FELIPE MIRANDA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão +2 more

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Parties

FELIPE MIRANDA CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e da alegada demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada foi clara e fundamentada ao explicar a insuficiência da impugnação quanto à Súmula 83/STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes), à Súmula 7/STJ (falta de elementos objetivos para afastar a necessidade de reexame fático-probatório) e à demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade capazes de autorizar os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.